Data de Publicação: 13/12/2007
ICMS: SIMPLES NACIONAL – INCORPORAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LC Nº 123/2006 – DECRETO ESTADUAL Nº 52.104/2007 – ROTEIRO

SUMÁRIO

Introdução

I - Redução da base de cálculo - Inaplicabilidade
II - Alíquotas
III - Vedação à apropriação e transferência de créditos
IV - Devolução de mercadorias por ME ou EPP optante do Simples Nacional - Crédito do imposto
V - Selo de controle
VI - Substituição tributária
VII - Demonstração
VIII - Central de Negócios - Diferimento - Inaplicabilidade
IX - Diferença de carga tributária
X - Petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica
XI - Importação de mercadoria ou bem do exterior
XII - Diferimento
XIII - Saída de mercadoria remetida sem destinatário certo
XIV - Procedimento Administrativo Não-Contencioso Simplificado
XV - Revogação do Simples Paulista - Lei Estadual nº 10.086/98

Introdução

Com o advento da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 - Simples Nacional, surgiram diversas dúvidas sobre a maneira correta de tributar o ICMS, nas operações ou prestações que envolvam contribuintes optantes pelo novo regime.
Visando esclarecer algumas dessas dúvidas, foi publicado no Diário Oficial de 30.08.2007, 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor do Simples Nacional, o Decreto nº 52.104 que alterou o Regulamento do ICMS, incorporando algumas disposições da Lei Complementar nº 123/06 à legislação interna.
Neste comentário iremos discorrer acerca dos dispositivos que compõem o referido Decreto.

I - Redução da base de cálculo – Inaplicabilidade
I.1 - Operações e prestações praticadas por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
A redução da base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II do RICMS/SP, não se aplica, quando praticadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".
Fundamentação: artigo 51 do RICMS

I.2 - Operações com destino a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional (vinhos, perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, brinquedos e produtos alimentícios)
Assim como estabelecia a inaplicabilidade da redução da base de cálculo nas saídas para contribuintes enquadrados no antigo regime simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte - Lei nº 10.086 de 19.11.1998, o benefício também não será aplicado nas seguintes operações, quando realizadas por contribuinte RPA (Regime Periódico de Apuração), com destino a contribuintes optantes pelo Simples Nacional:
a) saída interna de vinhos, de que trata o artigo 33 do Anexo II do RICMS, realizadas pelo estabelecimento fabricante;
b) saídas internas de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, elencados no artigo 34 do Anexo II do RICMS, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista;
c) saída interna de instrumentos musicais, classificados no Capítulo 92 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante;
d) saída interna de brinquedos, classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante;
e) saída interna de produtos alimentícios, relacionados no artigo 39 do Anexo II do RICMS, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista.
Fundamentação: Artigo 33, § 1º, item 3, alínea "a"; artigo 34, § 1º, item 1, alínea "a"; artigo 35, § 1º, item 1, alínea "a"; artigo 37, § 1º, item 1, alínea "a"; artigo 39, § 1º, item 2, alínea "a", todos do Anexo II do RICMS

II - Alíquotas
O ICMS abrangido pelo Simples Nacional deverá ser calculado segundo as regras do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/06, conforme percentuais constantes nas tabelas dos anexos I e II da Resolução CGSN nº 5/07.
Para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo (receita bruta mensal), a ME ou EPP deverá:
a) segregar a receita mensal conforme a operação ou prestação;
b) determinar a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

NOTA Nos casos de início de atividade utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze).

Fundamentação: artigos 52 e 56-B do RICMS

III - Vedação à apropriação e transferência de créditos
Conforme o artigo 23 da Lei Complementar nº 123/07, salvo disposição em contrário, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto.
Assim, a ME e EPP optante pelo regime não poderá apropriar como crédito o ICMS destacado no documento fiscal de aquisição, assim como, não transferirá créditos do imposto nas operações/prestações que praticar.
Neste sentido, o § 2º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 10/07, estabelece que para utilização dos documentos fiscais o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá inutilizar os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, fazendo constar, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:
a) "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI" .
Ressalte-se, todavia, que essa vedação abrange o imposto abrangido pelo Simples Nacional, ou seja, nos casos em que o ICMS é recolhido a parte do regime simplificado não se aplica referida vedação.
Fundamentação: artigo 61, § 13 e artigo 66, inciso VIII do RICMS

IV - Devolução de mercadorias por ME ou EPP optante do Simples Nacional - Crédito do imposto
Assim como ocorria nas operações de devolução por contribuintes optantes pelo Simples Paulista, as devoluções efetuadas por ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional, possuem um tratamento diferenciado a fim de possibilitar ao destinatário da devolução, enquadrado no regime normal de apuração, a apropriação do crédito do imposto pago na operação de origem.
Em relação à emissão da Nota Fiscal de devolução, o § 5º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 10/07, estabelece que o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá indicar no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, a base de cálculo, o imposto destacado, e o número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida.
Na devolução de mercadorias, efetuada por contribuinte optante do Simples Nacional, ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação, sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos, o contribuinte RPA, destinatário da devolução, poderá creditar-se independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, desde que observado o seguinte:
a) emita Nota Fiscal, relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data da emissão do documento fiscal pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser creditado;
b) registre a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";
c) arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.

NOTA É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal de entrada englobando as devoluções ocorridas no dia.

Fundamentação: artigo 63, inciso I, alínea "c" e artigo 454 do RICMS

V - Selo de controle
O § 23 do art. 127 do RICMS prevê que o estabelecimento gráfico que confecionar documentos fiscais deverá apor na 1ª via do respectivo documento, se exigido pela legislação, o selo fiscal de controle. Todavia, quando confecionar documentos para contribuinte optante pelo Simples Nacional estará dispensado dessa obrigatoriedade.
Fundamentação: artigo 127, § 24, item 1 do RICMS

VI - Substituição tributária
Conforme o inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, o ICMS devido nas operações com mercadorias e prestações de serviços sujeitos à substituição tributária não está abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, ou seja, será recolhido normalmente com observação à legislação interna.
Fundamentação: artigo 263 do RICMS

VI.1 - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional como contribuinte substituído
As operações ou prestações sujeitas à substituição tributária, destinadas a estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, submetem-se regularmente à retenção do imposto incidente sobre as operações ou prestações subseqüentes.
Dessa forma, o contribuinte substituto, ou seja, aquele a quem a legislação atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas operações ou prestações subseqüentes, deverá observar normalmente a legislação paulista, referente à substituição tributária, mesmo quando envolver contribuintes substituídos, optantes pelo Simples Nacional.
Fundamentação: artigo 264, inciso II do RICMS

VI.2 - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional como contribuinte substituto
Como vimos, o ICMS devido por substituição tributária não está incluído no Simples Nacional, de forma que os contribuintes enquadrados no regime deverão observar a legislação interna para seu recolhimento.
Assim, quando for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional além observar as regras gerais estabelecidas na legislação, deverá:
a) incluir o valor do imposto devido na operação própria no valor devido pela substituição tributária, quando a operação subseqüente for interna;
b) elaborar, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, relatório demonstrativo de apuração do valor a ser recolhido, contendo todas as indicações individualizadas das operações e prestações, necessárias à verificação fiscal;
c) recolher o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a correspondente operação ou prestação, por GARE-ICMS - Código 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída.
Fundamentação: artigo 268, § 2º do RICMS

VI.3 - Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional responsável pelo recolhimento do imposto na entrada da mercadoria de outra UF
Nas operações interestaduais com destino a São Paulo em que o contribuinte paulista, optante pelo Simples Nacional, seja responsável, por ocasião de entrada, pelo pagamento do imposto incidente na sua própria operação de saída e nas subseqüentes, esses valores deverão ser totalizados e recolhidos até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês seguinte ao da ocorrência das entradas, mediante GARE-ICMS - Código 063-2 - "Outros recolhimentos especiais".
Fundamentação: artigo 277, § 3º e artigo 282-A do RICMS

VI.4 - Substituição tributária - Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga
VI.4.1 - Transportador autônomo ou transportadora estabelecida em outro Estado
Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo Simples Nacional e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto no Estado de São Paulo.
Quando o tomador do serviço for optante pelo Simples Nacional, por não possuir livro Registro de Apuração do ICMS, deverá recolher o imposto por ocasião do início da prestação, mediante GARE-ICMS - Código 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", que deverá acompanhar o transporte.
Fundamentação: artigo 316, "caput" e § 2º, item 3 do RICMS

VI.4.2 - Transportadora paulista
O art. 317 do RICMS prevê que na prestação de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário e contribuinte (RPA) do imposto no Estado de São Paulo. Essa disposição, todavia, não se aplica se o serviço de transporte for prestado por empresa optante pelo Simples Nacional.
Dessa forma, não se aplica a substituição tributária nas prestações de serviços de transporte rodoviário, realizadas por transportadoras paulistas, optantes pelos Simples Nacional. Neste caso, a transportadora paulista, optante pelo Simples Nacional, será tributada na forma do Anexo V da Lei Complementar nº 123/06, acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I da referida Lei Complementar.

NOTA A partir de 1º de Janeiro de 2008, as transportadoras de cargas, enquadradas no regime simplificado, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

A substituição tributária de que trata o subitem VI.5.2, também não se aplica quando o tomador do serviço for optante pelo Simples Nacional. Nesta hipótese, a transportadora paulista deverá tributar normalmente a prestação de serviço de transporte rodoviário.
Fundamentação: artigo 317, "caput"; artigo 318, inciso I, alínea "a" e artigo 318-A do RICMS

VII - Demonstração
As disposições relativas às operações com mercadorias para demonstração, de que trata a Seção I do Capítulo III do Título II do Livro II do RICMS/SP, aplicam-se, no que couber, às operações relativas à demonstração de mercadorias efetuadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fundamentação: artigo 325 do RICMS

VIII - Central de Negócios - Diferimento - Inaplicabilidade
O art. 26 das Disposições Transitórias do Regulamento prevê o diferimento do lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria.
Todavia, esse diferimento não se aplica na hipótese de a Central de Negócios promover a saída para contribuinte optante do Simples Nacional, ainda que pertencente ao seu quadro de associados.
Fundamentação: artigo 26, § 2º, item 3 das Disposições Transitórias do RICMS

IX - Diferença de carga tributária
Conforme o inciso XVI do artigo 2º do Decreto nº 52.104, ocorre o fato gerador do ICMS, na entrada em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, de mercadorias oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher, mediante GARE-ICMS - Código 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação, o valor correspondente à carga tributária praticada por contribuinte deste Estado sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, subtraído do que for efetivamente pago à outra unidade federada.
Na impossibilidade de aferição do valor correspondente ao que for pago ao outro Estado, deverá ser adotado o menor percentual previsto na coluna "ICMS" do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou seja, 1,25%.
Para saber maiores detalhes sobre o tema veja nosso Comentário - ICMS - 2007/2221.
Fundamentação: artigo 2º, inciso XVI; artigo 2º, § 6º; artigo 115, inciso XV-A, alínea "a" e § 8º do RICMS

X - Petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica
Tratando-se de entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, oriundos de outro Estado ou Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou industrialização, o recolhimento do ICMS devido deverá ocorrer até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da referida entrada, calculado pela aplicação da alíquota interna.
Fundamentação: artigo 115, inciso XV-A, alínea "b" do RICMS

XI - Importação de mercadoria ou bem do exterior
O ICMS devido no desembaraço aduaneiro também não está incluído no Simples Nacional. Dessa forma, nas operações de importação de mercadoria ou bem do exterior, a ME ou a EPP, sujeitas às normas do Simples Nacional, recolherá o débito fiscal, em GARE-ICMS, com código de recolhimentos especiais. Esse recolhimento poderá efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa e os juros de mora:
a) até o momento do desembaraço aduaneiro, exceto em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS detentores de regime especial e desde que o desembaraço ocorra em território paulista;
b) no recebimento da mercadoria ou do bem, em hipóteses não abrangidas na letra "a", inclusive naquelas em que a entrega da mercadoria ocorra antes do desembaraço aduaneiro ou naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado.
Fundamentação: artigo 115, § 7º do RICMS

XII - Diferimento e suspensão
A opção pelo recolhimento unificados dos tributos na forma do Simples Nacional não dispensa a ME ou a EPP do recolhimento do imposto devido em relação às operações anteriores na condição de responsável.
Assim, o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional que realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto como momento do lançamento do imposto diferido, deverá efetuar, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores, de uma só vez, mediante GARE-ICMS - Código 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao das operações.
Essa mesma regra se aplica aos casos em que a ME ou a EPP tenha recebido a mercadoria com o imposto suspenso e realize qualquer operação, prestação ou evento que caracterize o momento do lançamento do imposto.
Fundamentação: Artigo 430, inciso III do RICMS

XII.1 - Diferimento - Gado em pé, bovino ou suíno
O contribuinte optante pelo Simples Nacional deve recolher o imposto devido em qualquer situação que configurar o encerramento do diferimento nas sucessivas operações com gado em pé, bovino ou suíno, mediante GARE-ICMS - Código 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da operação.
Fundamentação: artigo 367, § 1º, item 4 do RICMS

XII.2 - Diferimento - Papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido
A ME ou EPP, optante do Simples Nacional, que der entrada em seu estabelecimento de papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, para industrialização, encerrando assim o diferimento previsto no "caput" artigo 392 do RICMS/SP, deverá:
a) emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria; b) escriturar a operação no livro Registro de Entradas;
c) efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante GARE-ICMS - Código 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da operação de entrada.
Fundamentação: artigo 392, § 1º, item 4 do RICMS

XII.3 - Diferimento - Alumínio
A ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, que der entrada em seu estabelecimento de alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 7601 NBM/SH, para promover a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas classificadas no Capítulo 76 da NBM/SH, exceto as posições 7601 e 7602, hipótese em que cessa o diferimento do imposto, deverá proceder da seguinte maneira:
a) emitir Nota Fiscal relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria, quando recebida de pessoa ou de estabelecimento não obrigados à emissão de Nota Fiscal;
b) escriturar a operação no livro Registro de Entradas;
c) efetuar o recolhimento do ICMS devido, mediante GARE-ICMS - Código 063-2 - "Outros recolhimentos especiais", até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da operação.
Fundamentação: artigo 400-D, parágrafo único, item 4 do RICMS

XII.4 - Diferimento - Feijão, Subproduto da Matança do Gado Produtos têxteis - Revogação - Aplicabilidade
Com a revogação da alínea "c" do inciso II e do § 3º do artigo 348, do inciso IV do artigo 383 e da alínea "c" do inciso I do artigo 400-C do RICMS/SP, não há mais previsão de interrupção do diferimento nas saídas internas de feijão, subprodutos da matança do gado e produtos têxteis com destino à microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Fundamentação: artigo 348, inciso II, alínea "c" e § 3º; artigo 383, inciso IV e artigo 400-C, inciso I, alínea "c" do RICMS

XIII - Saída de mercadoria remetida sem destinatário certo
Nas saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, através de veículo ou qualquer outro meio de transporte, nas operações fora do estabelecimento, realizadas dentro do Estado, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá observar, no que couber, as disposições do artigo 434 do RICMS.
Ou seja, em relação à emissão dos documentos fiscais de remessa e, posterioremente, dos de venda, deve-se observar as regras aplicáveis aos demais contribuintes. Todavia, no que se refere à tributação e à escrituração dos documentos emitidos, o contribuinte sujeito às regras do Simples Nacional deverá proceder às adaptações necessárias.
Fundamentação legal: artigo 434-A do RICMS

XIV - Procedimento Administrativo Não-Contencioso Simplificado
Nos atos em que o interessado for optante pelo Simples Nacional, ou de qualquer ato relacionado com irregularidades cadastrais, a notificação poderá ser feita apenas por publicação no Diário Oficial do Estado e a cientificação da publicação ao interessado poderá ser feita por meio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, em vez de ser expedida sob registro postal.
Fundamentação: Artigo 535, § 7º do RICMS

XV - Revogação do Simples Paulista - Lei Estadual nº 10.086/98
O Decreto nº 52.104/07 revogou o Anexo XX que tratava do regime simplificado para as ME e EPP - "Simples Paulista" - Lei estadual nº 10.086/98.
Ressalte-se que as normas relativas ao Simples Paulista já haviam sido revogadas diante das disposições do artigo 94 das Disposições Transitórias da CF/98, desde 1º de julho de 2007, com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Fundamentação: artigo 477 e anexo XX do RICMS

Fonte: Fiscosoft

 
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